Decreto Executivo 

Decreto Executivo 044/2022

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 04/02/2022

EMENTA

  • ALTERA O DECRETO Nº 144/2021, DE 23 DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma