Decreto Executivo Decreto Executivo 040/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 04/02/2022 EMENTA ALTERA O DECRETO Nº 070/2021, DE 05 DE MARÇO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2338987_040___2022___Altera_Decreto_070___2021_Aline_Gentilini.doc