Decreto Executivo 026/2022
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 28/01/2022
EMENTA
- Estabelece o procedimento para a emissão de Comunicado de Isolamento Domiciliar por laboratórios clínicos, farmácias, drogarias e Centro de Testagem Municipal, para fins de controle da circulação e propagação da infecção causada pelo novo Coronavírus (COVID-19).
Integra da norma