Lei Complementar Lei Complementar 170/2022 Tipo: Lei Complementar Ano: 2022 Data da Publicação: 05/01/2022 EMENTA DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR N. 030/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2312998_LC_170___22___MINUTA_LEI_EDUCACAO.doc