Lei Complementar Lei Complementar 169/2022 Tipo: Lei Complementar Ano: 2022 Data da Publicação: 05/01/2022 EMENTA DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR N. 031/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2312995_LC_169___22___MINUTA_LEI_NOVOS_CARGOS.doc