Decreto Executivo Decreto Executivo 449/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 30/12/2021 EMENTA DESIGNA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA REGISTRAR E PUBLICAR OS ATOS DO PODER EXECUTIVO. Integra da norma 2311162_449___2021___Decreto___Autorizacao_Publicacoes.doc