Decreto Executivo 

Decreto Executivo 436/2021

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 24/12/2021

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DO ART.1º DO DECRETO 368/2021 DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma