Lei Complementar 166/2021

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2021
Data da Publicação: 24/12/2021

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 33/2001, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.