Lei Ordinária Lei Ordinária 2976/2021 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2021 Data da Publicação: 24/12/2021 EMENTA DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 1.513 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2308972_Lei_n_2976___21_Vigilancia_Sanitaria.docx