Lei Ordinária Lei Ordinária 2973/2021 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2021 Data da Publicação: 24/12/2021 EMENTA RECONHECE E AUTORIZA O EMPENHAMENTO E PAGAMENTO DE DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR – DEA. Integra da norma 2308969_Lei_n_2973___21___DEA___Planaterra.doc