Decreto Executivo 

Decreto Executivo 433/2021

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 23/12/2021

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DO DECRETO 425/2021 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma