Decreto Executivo 424/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 16/12/2021
EMENTA
- CERTIFICA O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 002/2021, INSTAURADO PELO DECRETO 108/2021, DE 05 DE ABRIL DE 2021 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.