Lei Ordinária 2972/2021
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2021
Data da Publicação: 13/12/2021
EMENTA
- DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ENTRE O MUNICÍPIO E O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DO FUNDO DE MELHORIA DA POLICIA CIVIL – FUMPC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma