Decreto Executivo Decreto Executivo 423/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 09/12/2021 EMENTA DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR MONETÁRIO DA BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS. Integra da norma 2297342_423___2020___Atualizacao_dos_tributos.doc