Decreto Executivo 422/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 09/12/2021
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CALENDÁRIO FISCAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 PARA OS TRIBUTOS MUNICIPAIS QUE MENCIONA VALOR VENAL DOS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma