Decreto Executivo Decreto Executivo 415/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 02/12/2021 EMENTA DISPÕE SOBRE A DESISTÊNCIA DO CANDIDATO APROVADO NO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2019. Integra da norma 2289804_415___2021___Anderson_Henrique_Migliavacca_desistencia__.docx