Decreto Executivo Decreto Executivo 413/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 30/11/2021 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O ANO DE 2021. Integra da norma 2289067_413___2021___Suplementacao_Excesso_Arrecadacao_FUNDEB.doc