Decreto Executivo Decreto Executivo 402/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 23/11/2021 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O ANO DE 2021. Integra da norma 2282220_402___2021___Suplementacao_mun_Superavit_Pavimentacao.doc