Lei Ordinária 2956/2021
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2021
Data da Publicação: 05/11/2021
EMENTA
- INSTITUI O PROGRAMA “CAMPANHA PROMOCIONAL DE INCENTIVO À INDÚSTRIA, COMÉRCIO E À AGRICULTURA LOCAL DENOMINADA NOTA PREMIADA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma