Lei Ordinária 

Lei Ordinária 2950/2021

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2021
Data da Publicação: 28/10/2021

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 1.044 DE 10 DE MARÇO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma