Decreto Executivo 130/2014
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2014
Data da Publicação: 24/04/2014
EMENTA
- DECRETO Nº. 130/2014 – DE 24 DE ABRIL DE 2014.
DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma