Decreto Executivo 

Decreto Executivo 361/2021

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 14/10/2021

EMENTA

  • ALTERA O DECRETO Nº 113/2021, DE 06 DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma