Decreto Executivo Decreto Executivo 358/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 08/10/2021 EMENTA REGULAMENTA O INCISO IV DO ARTIGO 32 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 32/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2251781_358___2021___Regulamenta_procedimento_para_servidor_aposentado.doc