Decreto Executivo 344/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 29/09/2021
EMENTA
- REGULAMENTA, NO A^MBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A LEI FEDERAL NO 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPO~E SOBRE A RESPONSABILIZAC¸A~O ADMINISTRATIVA DE PESSOAS JURI´DICAS PELA PRA´TICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAC¸A~O PU´BLICA MUNICIPAL E DA´ OUTRAS PROVIDE^NCIAS.
Integra da norma