Decreto Executivo Decreto Executivo 333/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 23/09/2021 EMENTA DESIGNA AS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA REGISTRAR E PUBLICAR OS ATOS DO PODER EXECUTIVO. Integra da norma 2237028_333___2021___Decreto___Autorizacao_Publicacoes.doc