Decreto Executivo Decreto Executivo 309/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 13/09/2021 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O ANO DE 2021. Integra da norma 2228150_309___2021___Suplementacao_mun_Superavit_Pavimentacao_388410591.doc