Lei Complementar 

Lei Complementar 165/2021

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2021
Data da Publicação: 21/07/2021

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 155/2019, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma