Decreto Executivo 

Decreto Executivo 213/2021

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 09/07/2021

EMENTA

  • TORNA SEM EFEITO A MAJORAÇÃO DO VALE ALIMENTAÇÃO CONCEDIDA PELA LEI COMPLEMENTAR 155/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma