Lei Ordinária 

Lei Ordinária 2921/2021

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2021
Data da Publicação: 22/06/2021

EMENTA

  • DECLARA INSERVÍVEIS OS BENS MÓVEIS CONSTANTES DO ANEXO ÚNICO E AUTORIZA A ALIENAÇÃO POR MEIO DE LEILÃO E BAIXA NO PATRIMÔNIO.

Integra da norma