Decreto Executivo 

Decreto Executivo 192/2021

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 18/06/2021

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 183/2021, DE 10 DE JUNHO DE 2021.

Integra da norma