Decreto Executivo 

Decreto Executivo 174/2021

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 02/06/2021

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma