Decreto Executivo 

Decreto Executivo 171/2021

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 28/05/2021

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma