Resolução Executiva 05/2011
Tipo: Resolução Executiva
Ano: 2011
Data da Publicação: 20/05/2021
EMENTA
- Regulamenta os critérios de inscrição e fiscalização das entidades e organizações de assistência social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.
Integra da norma