Lei Complementar 163/2021
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2021
Data da Publicação: 22/04/2021
EMENTA
- ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 157/2020, DE 18 DE AGOSTO DE 2020, PARA MODIFICAR O GEORREFERENCIAMENTO DA ÁREA DE TERRAS RECEBIDA PELO MUNICÍPIO DE QUILOMBO À TÍTULO DE DOAÇÃO PARA O FIM DE AMPLIAÇÃO E INSTITUIÇÃO DA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA CONSTANTE NA MATRÍCULA 04.510 E PARA REDENOMINÁ-LA DE SERVIDÃO VALDEMIRO FRIGO.
Integra da norma