Decreto Executivo Decreto Executivo 118/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 12/04/2021 EMENTA DISPÕE SOBRE A CONTINUIDADE DE MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 2101111_118___2021___Dispoe_sobre_medidas___COVID_19___1244_decreto_estado_.docx