Decreto Executivo 

Decreto Executivo 108/2021

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 12/04/2021

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 02/2021, NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma