Decreto Executivo Decreto Executivo 109/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 06/04/2021 EMENTA DISPÕE SOBRE A CONTINUIDADE DE MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2095509_109___2021___Dispoe_sobre_medidas___COVID_19_.docx