Decreto Executivo Decreto Executivo 099/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 05/04/2021 EMENTA DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O ANO DE 2021. Integra da norma 2094872_099___2021___Remanejamento_Municipio.doc