Decreto Executivo Decreto Executivo 072/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 05/04/2021 EMENTA DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 065/2021 – DE 03 DE MARÇO DE 2021. Integra da norma 2094827_072___2021___Revogacao_do_Decreto_65_2021.doc