Decreto Executivo Decreto Executivo 061/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 05/04/2021 EMENTA DESIGNA AS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA REGISTRAR E PUBLICAR OS ATOS DO PODER EXECUTIVO. Integra da norma 2094741_061___2021___Decreto___Autorizacao_Publicacoes.doc