Decreto Executivo Decreto Executivo 089/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 22/03/2021 EMENTA DISPÕE SOBRE A CONTINUIDADE DE MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2081978_089___2021___Decreto_adcao_medidas_Estado_.docx