Decreto Executivo Decreto Executivo 084/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 15/03/2021 EMENTA DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2075370_084___2021___Alteracao_do_Dec_n_058_de_2021_novas_medidas_de_enfrentamento_ao_Covid__.doc