Lei Complementar 162/2021
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2021
Data da Publicação: 02/03/2021
EMENTA
- DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 33/2001, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma