Lei Complementar 161/2021
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2021
Data da Publicação: 02/03/2021
EMENTA
- DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 026/2001, DE 25 DE ABRIL DE 2001, QUE INSTITUI A UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA MUNICIPAL – UFRM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma