Decreto Executivo Decreto Executivo 077/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 10/03/2021 EMENTA DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DECRETO Nº 058/2021, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021. Integra da norma 2070846_077___2021___Altera_decreto_582021_Medidas_COVID___19.docx