Decreto Executivo Decreto Executivo 047/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 01/03/2021 EMENTA DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO DECRETO Nº 046/2021, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2060250_047___2021___Acresce_medidas_COVID_19_.docx