Decreto Executivo Decreto Executivo 013/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 19/01/2021 EMENTA DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Integra da norma 2023418_013___2021___Ediane_Gestor_do_Fundo_da_Cca_e_Adolesc.doc