Decreto Executivo Decreto Executivo 419/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 19/01/2021 EMENTA REVOGA O DECRETO N. 036/2020 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020. Integra da norma 2023310_419___2020___Catia___Revoga_FC.docx