Decreto Executivo Decreto Executivo 415/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 19/01/2021 EMENTA REVOGA O DECRETO N. 072/2018 DE 06 DE MARÇO DE 2018. Integra da norma 2023302_415___2020___Alini___Revoga_FC.docx