Decreto Executivo Decreto Executivo 402/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 19/01/2021 EMENTA REVOGA O DECRETO N. 033/2020 – DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020. Integra da norma 2023272_402___2020___Cleci___Revoga_FC.docx